OBSERVATÓRIO DE 
 
DECISÕES JUDICIAIS
 
Ao longo de 24 anos a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima tem apoiado vítimas de crime em todo o país e promovido ativamente a observância e um maior reconhecimento dos direitos de toda e qualquer vítima de crime.
 
Para um melhor cumprimento desta sua missão que é também de alerta, a APAV pretende com este observatório recolher decisões judiciais (quer acórdãos, quer sentenças, quer despachos de arquivamento) que permitam melhor conhecer a realidade do sistema judicial português.
 
Assim, pedimos a contribuição de tod@s, partilhando decisões a que tenham acesso. Para tal, basta preencher os campos abaixo designados e carregar o documento. A sua participação é essencial para que continuemos a trabalhar no sentido de promover um estatuto da vítima de crime plenamente reconhecido, valorizado e efetivo.
 
Muito obrigad@.